Praia - A transportadora aérea cabo-verdiana (TACV) decidiu suspender, sexta-feira, as novas tarifas de voos internos, uma medida considerada ilegal pela Agência de Aviação Civil (AAC) que aplicou à companhia uma coima de três milhões de escudos (cerca 27 mil euros), segundo a agência Panapress.

O presidente do Conselho de Administração da TACV justificou a medida de suspensão pelo  "desgaste que a situação vem causando, tanto à administração da companhia  como à AAC" e pelos resultados das "intensas discussões e concertações que vêm sendo realizadas".

Falando em conferência de imprensa, João Pereira Silva reiterou, no entanto, que a companhia agiu "em conformidade com a lei", pelo que já moveu uma ação judicial para impugnar o processo de contra-ordenação da AAC, e que, caso a TACV venha a ganhar nos tribunais, ela voltará a atualizar as tarifas.

Disse ainda que a administração da transportadora está "de consciência tranquila" quanto ao aumento das tarifas, uma vez que agiu em conformidade com a lei.

"As decisões na matéria da grelha tarifária foram tomadas após exame atento da legislação em vigor", garantiu.

O gestor aponta o dedo à AAC, entidade reguladora do setor da aviação civil, acusando-a de  nunca ter publicado as bases dos preços de passagens nacionais.

"Não tendo a AAC publicado, até hoje, nenhum dos instrumentos previstos na legislação, a TACV continua segura de que agiu bem e em conformidade com a lei", assegurou.

A AAC decidiu, a A 20 de maio, suspender a decisão unilateral dos TACV, tomada dois dias antes, de aumentar, a partir de 02 de junho, as tarifas dos voos internos, em valores que oscilam entre os 17  e os 27 porcento.

Face à recusa da transportadora em acatar a sua decisão,  a AA decidiu, na passada quarta-feira,  aplicar uma coima no valor máximo para este tipo de contra-ordenação.

A entidade reguladora justificou a medida com o facto de, para além das tarifas da AAC não terem sido repostas, a TACV não ter também restituído aos clientes os valores cobrados acima dos preços máximos.

O presidente do Conselho de Administração da AAC explicou que a entidade agiu com base na lei, e que "a contra-ordenação pretendeu, simplesmente, restabelecer a ordem e a justiça".

Já no que respeita à atuação da AAC na questão do aumento das tarifas para os Estados Unidos da América, feita pela TACV, o presidente da AAC esclareceu que a situação é diferente, uma vez que  "as tarifas internacionais são estabelecidas com base nos acordos aéreos e os acordos aéreos dizem, geralmente, que as tarifas são livres", precisou.

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